| MPs que tiveram o prazo prorrogado | |
| MPs no prazo original | a |
| Medida provisória | Onde está | Situação | Prazo | Urgência |
|---|---|---|---|---|
| MP 689 – Determina que servidores federais afastados ou licenciados sem remuneração mantenham vínculo com seu regime de previdência, mediante continuidade da cobrança mensal. | Comissão mista (CM) | Pronta p/ pauta | 07.02 | Já está |
| MP 692 – Aumenta a cobrança de Imposto de Renda sobre ganhos de capital acima de R$ 1 milhão em decorrência da alienação de bens e direitos. | Câmara | Aprovada na CM (PLV) | 29.02 | Já está |
| MP 693 – Concede isenção tributária e benefícios fiscais para empresas fornecedoras de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. | Comissão mista | Pronta p/ pauta | 08.03 | Já está |
| MP 694 – Aumenta a cobrança de Imposto de Renda sobre pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio. | Comissão mista | Pronta p/ pauta | 08.03 | Já está |
| MP 695 – Autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica a adquirir participação em instituições financeiras. | Câmara | Aprovada na CM (PLV) | 13.03 | Já está |
| MP 696 – Reduz de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República. | Câmara | Aprovada na CM (PLV) | 13.03 | Já está |
| MP 698 – Assegura que o FGTS será ressarcido pelo Fundo de Arrendamento Residencial em caso de não pagamento de prestações de imóveis do Minha Casa, Minha Vida pelos beneficiários. | Comissão mista | Com a relatoria | 31.03 | Já está |
| MP 699 – Inclui no Código de Trânsito punição para condutores que deliberadamente bloquearem rodovias com seus veículos. | Comissão mista | Com a relatoria | 19.02 | 05.02 |
| MP 700 – Permite que empresas contratadas por licitação para serviços de engenharia possam promover desapropriações e exige autorização legislativa para a desapropriação de bens públicos. | Comissão mista | Aguardando instalação | 18.03 | 04.03 |
| MP 701 – Altera diversas regras de concessão e operacionalização do Seguro de Crédito à Exportação. | Comissão mista | Aguardando instalação | 18.03 | 04.03 |
| MP 702 – Abre crédito de R$ 37,6 bilhões para os Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades. | Aguardando leitura | 27.03 | 13.03 | |
| MP 703 – Modifica regras para os acordos de leniência entre o poder público e empresas acusadas de corrupção, permitindo que elas continuem contratando com o Estado caso cumpram algumas penalidades e condições legais. | Aguardando leitura | 30.03 | 16.03 | |
| MP 704 – Remaneja verbas públicas para garantir o pagamento das “pedaladas fiscais”. | Aguardando leitura | 01.04 | 18.03 | |
| MP 705 – Inclui previsão de critérios de elegibilidade para apoio financeiro da União à ampliação de oferta da educação infantil. | Aguardando leitura | 01.04 | 18.03 | |
| MP 706 – Amplia para 210 dias o prazo para renovação de concessão das empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica. | Aguardando leitura | 01.04 | 18.03 | |
| MP 707 – Suspende o prazo para que produtores rurais do Nordeste paguem dívidas do crédito rural. | Aguardando leitura | 01.04 | 18.03 | |
| MP 708 – Autoriza a União a reincorporar trechos de rodovias federais concedidos aos estados e ao Distrito Federal em 2002. | Aguardando leitura | 01.04 | 18.03 | |
| MP 709 – Abre crédito de R$ 1,32 bilhão para os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e para as Secretarias de Aviação Civil e de Portos. | Aguardando leitura | 01.04 | 18.03 | |
| MP 710 – Abre crédito de R$ 1,47 bilhão para os Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo. | Aguardando leitura | não disp. | não disp. | |
| MP 711 – Abre crédito de R$ 419,5 milhões para Legislativo, Judiciário, Defensoria Pública da União e Munistério Público da União. | Aguardando leitura | não disp. | não disp. |
Congresso retoma trabalho com 20 medidas provisórias para examinar
Fonte: senado.leg.br