O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (10), por meio de nota, que aprovação do Projeto de Lei Complementar 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, “é o primeiro passo concreto do ajuste estrutural das despesas públicas brasileiras em décadas”.
A nota destaca, ainda, que o próximo projeto de ajuste a entrar em pauta na Câmara dos Deputados é o que define teto para as despesas federais. Segundo o ministro, “os governadores têm todos os instrumentos legais para garantir o teto das despesas dos estados, condição necessária para o enquadramento de cada estado nos termos da renegociação.”
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br