É hora de voltar à Constituição, colocar cada Poder dentro de sua “caixinha”e coibir invasões ou abusos de poder
Para um jejuno em direito constitucional como eu, viver a tumultuada gestação da Constituição de 1988 foi uma experiência inesquecível. Primeiro, foi assistir à magnífica negação das leis da termodinâmica: do caos emergiu uma ordem!
Segundo, foi aprender que em geral finíssimos argumentos jurídicos costumam esconder armadilhas para os incautos que não conhecem o poder infinito de uma vírgula.
Terceiro, que a “ordem” construída embutia, afinal, uma lógica fechada sobre si mesma para a consecução do objetivo desejado: a construção de um “Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias” (preâmbulo da Constituição de 1988).
O artigo 1º da Constituição determina que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Como ela se organizará está expresso no artigo 2º: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Todos eles têm controles internos e externos que respeitam a sua independência e exigem que respeitem a harmonia com os outros Poderes, ou seja, há limites para todos. O controle externo do Legislativo (artigo 71) “será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”. A Constituição fortaleceu também o Ministério Público (artigo 127), que “é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
Todo esse sistema construído para o bom funcionamento da República é garantido pelo Supremo Tribunal Federal, ao qual compete (artigo 102) “precipuamente, a guarda da Constituição”. Mas mesmo ele tem limites que estão numa Constituição minuciosa de 250 artigos, que regula até o transplante de órgãos. Isso rejeita a ideia de que o STF possa fazer um aggiornamento de seus dispositivos, substituindo-se, assim, ao Legislativo. Aliás, “Todo poder – Parágrafo único do artigo 1º – emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
O leitor, se chegou até aqui, deve estar se perguntando: por que essa arenga mal-ajeitada de quem está longe de conhecer as filigranas do direito constitucional?
Porque é evidente que a Constituição não está funcionando e que os Poderes e seus apêndices (Legislativo e Tribunal de Contas da União, Executivo e as Agências Reguladoras e Judiciário e Ministério Público) estão conflagrados desde que a leniência e a perda de protagonismo do Executivo assistiu, pacificamente, à extravagante “judicialização da política” e à sua irmã siamesa, a “politização da Justiça”. No nível atual, elas tornaram o Brasil inadministrável.
É hora, pois, de voltar ao “livrinho” e colocar cada Poder e seus complementos dentro de suas “caixinhas” e coibir toda e qualquer invasão ou abuso de poder. É hora de submetê-los, todos, às necessárias restrições corretivas produzidas pelo Legislativo, sob o controle do Supremo Tribunal Federal.
É diante desse quadro desolador que se deve medir o que foi conseguido pelo presidente Temer nos nove meses de seu governo. Não é preciso repisar os dados conhecidos (saída da recessão, redução da taxa de inflação, reforma trabalhista).
Basta considerar que, na última sondagem feita pela insuspeita Fundação Getulio Vargas em parceria com o sério instituto alemão IFO, o clima econômico atual do Brasil foi avaliado como o melhor dos últimos cinco anos!
Temer empenhou todo o seu esforço na reforma da Previdência, mas a programada “confusão geral” impediu sua aprovação no Congresso. Não desanimou, voltou a insistir numa lista de 15 medidas (11 das quais já transitam no Congresso). Foram recebidas como se estivesse tentando pautar o Congresso e agressivamente repelidas.
Diante de um quadro selvagem, decretou uma intervenção na segurança do Rio de Janeiro. Os virtuais candidatos à Presidência consideraram-na uma “jogada” política. Positivamente, o Brasil não é mesmo administrável.
Fonte: Carta Capital